Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Decisão agravada publicada durante a vigência do CPC/1973, inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.
«I - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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