Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração de cargo efetivo. Possibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)