Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos. Decisões mantidas. Retroação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. ... ()
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