Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de nulidade de ato administrativo. Servidora que se aposentou pelo RGPS, mas continuou no exercício da função de professora e veio a ser exonerada pelo Município de Itararé. Ausência de ilegalidade na motivação da portaria de exoneração. Inteligência do art. 92, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itararé (Lei Municipal 1.221/74). Aplicabilidade à espécie, ademais, do Tema 1150 de Repercussão Geral do STF. Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de improcedência. Recurso não provido.