Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS -

Município de Aparecida - Pretensão para o recebimento do adicional de insalubridade de acordo com o valor do salário base, bem como o pagamento da diferença do rateio do incentivo financeiro referente ao exercício de 2019 - Sentença de parcial procedência - Alegação da Municipalidade de que o autor não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Não acolhimento - Ausência de produção de prova do alegado - Prova pericial expressamente requerida pela Municipalidade, que foi deferida pelo Juízo da causa, porém, não foi realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão imputada ao Município, que tinha ônus de provar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II - Manutenção da condenação quanto ao pagamento da diferença a título de incentivo financeiro. R. sentença mantida. ... (Continua)