Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Remédio heroico que não é sucedâneo de revisão criminal. Condenação do paciente examinada e mantida integralmente por este Tribunal de Justiça em sessão de julgamento conduzida em 23/04/2013. Art. 650, §1º, do CPP. Princípio da hierarquia. Competência para análise e eventual deferimento de habeas corpus que passou a ser do STJ. Indeferimento liminar da impetração