Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de relatório. Lide resumida no voto condutor do acórdão recorrido. Possibilidade de compreensão do teor da demanda e da controvérsia. Não incidência do óbice da Súmula 288/STF. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - A ausência do relatório do acórdão recorrido, na formação do agravo de instrumento, não compromete a compreensão da lide quando o relator do caso resume a controvérsia em seu voto. ... (Continua)