Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da identidade física do juiz.

«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491/ES Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)