Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Desapropriação. Precatório. Art. 78 do ADCT. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período do parcelamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote