Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual. Agravo interno no recurso extraordinário. Multa administrativa. Procon estadual. Prescrição intercorrente.
«1 - A questão discutida nestes autos foi totalmente analisada pelo acórdão recorrido sob a ótica infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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