Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Ambiental. Multa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)