Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Prescrição. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.