Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Integral cumprimento da Portaria de anistia em que se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescido de juros de mora e correção monetária, os quais constituem consectários legais. Repercussão geral. Tese fixada. Agravo regimental não provido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 1553.710/DF RG, decidiu «que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)