Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Existência de erro material no acórdão embargado. Correção. Conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios.
«1 - Existe erro material no acórdão embargado no ponto em que faz referência ao número do convênio. Correção para fazer constar o número certo do convênio objeto da ação: Convênio 550/2004. ... ()
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