Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Rejeição dos embargos
«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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