Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo-crime. Citação. Audiência. Defesa dativa. Inexiste nulidade quando se tem citação do acusado para conhecimento da ação penal, revelação por este de haver contratado advogado e interregno entre a data da citação e a da audiência, sendo nesta designado, ante a ausência do advogado, defensor dativo.