Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Crime de evasão de divisas. Operação dólar cabo. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegada quebra da cadeia de custódia. Condenação lastreada em outros elementos de prova. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão. Ordem denegada. Revogação da liminar anteriormente deferida.