Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Função comissionada. Exoneração. Possibilidade. Discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.
«1 - As funções comissionadas possuem natureza transitória e precária, não importando em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções. ... ()
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