Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, e falecido após seu advento. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ... ()
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