Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Inobservância do prazo para deduzir referido recurso. Pretendido reconhecimento de nulidade da intimação do acórdão impugnado. Plena legitimidade da publicação oficial no DJE com referência ao nome de procurador que sempre figurou como mandatário judicial e que substabeleceu com reserva de poderes (RISTF, art. 82, § 2º). Agravo interno improvido.