Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14/02/2018. Juízo competente. Código Civil e código do consumidor. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.
«1 - Estando em foco, no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
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