Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucessão de estatutos processuais ( CPC/1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno publicada sob a égide do CPC/1973, que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. «tempus regit actum. Doutrina. Consequente inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Agravo interno improvido.