Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Ausência de elementos sobre eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas. Submissão ao juízo das execuções penais. Agravo interno improvido.
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