Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição de título executivo. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. ... ()
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