Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Contribuição ao incra e ao sebrae. Constitucionalidade. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Tema 69/STJ da repercussão geral. Tema 816/STJ. Repercussão geral reconhecida. Devolução à origem.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)