Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (art. 1.022). ... (Continua)