Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Delito de descaminho (CP, art. 334 «caput). Réu contra quem existem diversos procedimentos penais em curso, sem que deles conste, no entanto, condenação criminal com trânsito em julgado. Circunstância qualificada como «reiteração delitiva. Precedentes do plenário desta suprema corte (hc 1123.108/MG. HC 1123.533/SP. HC 1123.734/MG). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Interposição de recurso contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.