Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recursos. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do tribunal superior eleitoral que não admitiu recurso extraordinário. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo extremo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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