Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração intempestivos não produzem o efeito interruptivo.
«1 - A extemporaneidade do Recurso Extraordinário impede seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote