Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. Súmula 735/STF. Não incidência. Matéria passível de conhecimento por reclamação ante possível ofensa à decisão vinculante na adpf 130/STF. Provimento do agravo regimental.
«1 - Nos casos em que se suscita ofensa à decisão vinculante deste Tribunal, o recurso extraordinário interposto em face de decisão que defere medida liminar pode ser conhecido, se preenchidos os requisitos que autorizariam o cabimento da reclamação, hipótese na qual não incidiria o óbice da Súmula 735/STF. ... ()
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