Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2007 - Feito extinto por sentença proferida no Expediente Administrativo, processo 0010573-26.2024.8.26.0562, que determinou a extinção em lote de execuções fiscais com base no Tema 1.184, do STF, e se encontra em fase de recurso - Questionamento a respeito da incidência do Tema ao caso concreto, com a pretensão de prosseguimento do feito para levantamento de valores transferidos ao juízo das execuções fiscais oriundo de saldo de arrematação do imóvel - Descabimento - Vedada a impugnação individualizada nos autos originais - Provimento 2.738/2024, art. 5º, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido... (Continua)