Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Servidor público. Transformação de funções permanentes e de empregos em cargos públicos. Provimento derivado por ascensão. Lei Complementar PE 3/90, do Estado de Pernambuco, art. 2º, § 1º, art. 3º, § 2º, art. 14, III, §§ 1º, 2º e 3º. I. - Suspensão cautelar da eficácia do inciso III do art. 14 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar PE 03/90, do Estado de Pernambuco. II. - Cautelar deferida. III. - Deferida diligência com relação aos arts. 2º, § 1º, e 3º, § 2º.