Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença tirado em ação declaratória de inexigibilidade de débito, interposto pelo agravado em desfavor da agravante, para cobrança das penas impostas pela litigância de má-fé - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da executada - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque a conta serve para o recebimento de seu benefício previdenciário e porque saldo inferior a quarenta salários mínimos - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Valor bloqueado que estava em conta bancária utilizada tipicamente como conta corrente pela executada, tendo ela recebido crédito via pix um dia antes do bloqueio, o que afasta a alegação de que a quantia é referente ao benefício previdenciário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)