Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A reclamada alega que «a negativa de prestação jurisdicional é verificada quando o Eg. Tribunal a quo decide com base na equivocada premissa de que não se constata impeditivo para que a reclamante, na qualidade de funcionária egressa do Banco Nossa Caixa, fosse incluída no plano de saúde CASSI e que os funcionários do Banco do Brasil de qualquer categoria podem vincular-se ao Plano de Associados da CASSI". Contudo, a alegação de que o entendimento do Regional foi firmado a partir da leitura equivocada de trecho do Regulamento do Plano de Associados e Estatuto Social da CASSI é inovatória, uma vez que não foi apontada na minuta de agravo de instrumento, não merecendo apreciação neste agravo . Agravo desprovido . PLANO DE SAÚDE. ECONOMUS. CASSI. MIGRAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. No caso, foi consignado, no acórdão regional, que, «analisando os documentos juntados aos autos, não se constata impeditivo para que a reclamante, na qualidade de funcionária egressa do Banco Nossa Caixa, fosse incluída no plano de saúde CASSI". Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)