Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. E-mail. Original. Apresentação. Ocorrendo a apresentação do original no prazo de 5 dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800/1999, cumpre ter o recurso por tempestivo, não o prejudicando a utilização do meio eletrônico revelado por e-mail.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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