Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.
«I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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