Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.
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