Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Contenção de encostas, saneamento básico e reflorestamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação tardia. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa CPC/2015, do art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.