Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Imunidade. Cadastramento no Sistema de Reconhecimento e Controle de Operações com Papel Imune (RECOPI). Portaria CAT 14/2010. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.