Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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