Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Re 564.354. Tema 76 da repercussão geral. Agravo interno desprovido.
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