Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade processual. CPP, art. 479. Conselho de sentença. Apresentação de documento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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