Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Ato administrativo que indeferiu a emissão de declaração de uso e ocupação do solo para instalação de posto de combustíveis. Existência de Lei municipal que fixa distância mínima para instalações de postos de combustíveis. Alegada afronta ao enunciado vinculante 49. Inocorrência. Ausência de estrita aderência. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.