Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos estaduais. Parcelamento de remuneração. Impossibilidade. Art. 35, caput e parágrafo único, da CF/88 do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 657. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.