Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1841.526rg (tema 592.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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