Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Matéria recursal limitada à possibilidade de cumulação de cargos.
«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. ... ()
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