Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Droga apreendida. Ordem pública. Ante indícios de autoria e a materialização criminosa estampada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, surge válido ato que implique a prisão preventiva.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote