Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão fundada em razoável interpretação da Lei ordinária. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais - expressa ou implicitamente - incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE 1240.096 Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122 Rel. Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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