Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8734.3001.5100

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de aderência estrita.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. ... ()

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