Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de aderência estrita.
«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote