Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de nulidade do título executivo ante a pretensa ausência de título executivo, uma vez que não teria sido comprovada a prestação de serviço correspondente. Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, instruído com memória de cálculo. Regularidade do título executivo configurada. Alegação de excesso de execução afastada. Cálculo apresentado pelo Embargante que se mostra genérico. Não preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, que prevê a necessidade de indicação, na Inicial, de memória de cálculo discriminada. Execução que permanece hígida. O excesso de Execução é apenas aquele reconhecido na r. sentença. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)